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📄 TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

📄 TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

📄 TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

ANAMV – Aliança Nacional pela Autonomia Médica e Vacinal

Os Termos e Condições são um conjunto de termos jurídicos definidos pelo proprietário de um site. Eles estabelecem os termos e condições que regulam as atividades dos visitantes e o relacionamento entre os visitantes e o proprietário do site. Os termos devem ser estabelecidos de acordo com as necessidades específicas e a natureza de cada site. Por exemplo, um site que oferece produtos a clientes envolvendo transações de comércio eletrônico precisa ter termos que sejam diferentes dos termos de um site que oferece somente informações. Os termos dão ao proprietário do site a capacidade de se proteger em caso de uma possível exposição jurídica.

1. IDENTIFICAÇÃO

Este Termo de Uso regula o acesso e utilização do site:

👉 https://www.anamv.com.br

Mantido por ANAMV – Aliança Nacional pela Autonomia Médica e Vacinal, associação civil sem fins lucrativos, regularmente constituída nos termos da legislação brasileira.

Ao acessar ou utilizar este site, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.

2. OBJETO

O presente instrumento estabelece as condições para:

  • acesso ao conteúdo disponibilizado no site;

  • adesão aos planos de associação;

  • utilização de materiais jurídicos, científicos e informativos;

  • participação em grupos, comunidades e serviços vinculados à ANAMV.

3. NATUREZA DO CONTEÚDO

O conteúdo disponibilizado pela ANAMV possui caráter:

  • informativo

  • educacional

  • técnico

⚠️ IMPORTANTE:

3.1. O conteúdo não substitui:

  • consulta médica individualizada;

  • orientação jurídica específica.

3.2. A utilização de modelos jurídicos e documentos técnicos deve ser feita sob responsabilidade do usuário, preferencialmente com acompanhamento profissional habilitado.

4. CADASTRO E ASSOCIAÇÃO

4.1. Para acesso a conteúdos exclusivos, o usuário deverá realizar cadastro e, quando aplicável, aderir a plano de associação.

4.2. O usuário declara que:

  • fornece informações verdadeiras e atualizadas;

  • é responsável pela confidencialidade de seus dados de acesso.

4.3. A ANAMV poderá:

  • suspender ou cancelar contas em caso de uso indevido;

  • bloquear acessos em caso de violação destes Termos.

5. PLANOS E PAGAMENTOS

5.1. A associação poderá oferecer planos pagos, com benefícios específicos.

5.2. Os valores, periodicidade e condições serão informados no ato da contratação.

5.3. O não pagamento poderá implicar:

  • suspensão de acesso;

  • cancelamento automático da associação.

5.4. Eventuais reembolsos seguirão as regras do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Todo o conteúdo do site, incluindo:

  • textos

  • documentos

  • modelos jurídicos

  • materiais científicos

  • identidade visual

é protegido por direitos autorais.

6.2. É vedado:

  • reproduzir

  • distribuir

  • comercializar

  • modificar

qualquer conteúdo sem autorização expressa da ANAMV.

6.3. O uso indevido poderá ensejar responsabilização civil e criminal.

​

7. USO ADEQUADO DA PLATAFORMA

O usuário compromete-se a NÃO:

  • utilizar o site para fins ilícitos;

  • compartilhar conteúdo com terceiros de forma indevida;

  • violar direitos de terceiros;

  • disseminar informações falsas ou prejudiciais;

  • tentar acessar áreas restritas sem autorização.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1. A ANAMV não se responsabiliza por:

  • decisões tomadas com base no conteúdo do site;

  • uso inadequado de documentos disponibilizados;

  • danos decorrentes da interpretação individual de materiais técnicos.

8.2. A ANAMV não garante:

  • resultados específicos em demandas judiciais;

  • aceitação de documentos por autoridades públicas ou judiciais.

9. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

9.1. O tratamento de dados pessoais observará a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

9.2. Os dados coletados poderão ser utilizados para:

  • gestão da associação;

  • comunicação com usuários;

  • melhoria dos serviços;

  • cumprimento de obrigações legais.

9.3. O usuário poderá, a qualquer tempo:

  • solicitar acesso aos seus dados;

  • requerer correção ou exclusão;

  • revogar consentimento.

10. COMUNICAÇÃO

10.1. O usuário autoriza o recebimento de:

  • e-mails informativos;

  • comunicações institucionais;

  • conteúdos técnicos e jurídicos.

10.2. O cancelamento poderá ser solicitado a qualquer momento.

11. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A ANAMV poderá modificar estes Termos a qualquer tempo.

As alterações entrarão em vigor após publicação no site.

O uso contínuo da plataforma implicará aceitação das novas condições.

12. CANCELAMENTO E EXCLUSÃO

A ANAMV poderá suspender ou cancelar o acesso do usuário em caso de:

  • violação destes Termos;

  • uso indevido da plataforma;

  • comportamento prejudicial à associação ou terceiros.

13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

14. FORO

Fica eleito o foro da comarca de domicílio da sede da ANAMV para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implicará renúncia de direito.

15.2. Caso qualquer disposição seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

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