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CAPÍTULO - MODELO DE DEFESA JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO MÉDICA/LEGAL

Rodrigo Martins Soares
23 de mar.
16 min de leitura

DA FUNDAMENTAÇÃO MÉDICA/LEGAL PERTINENTE À ISENÇÃO VACINAL – ART. 29, PARÁGRAFO ÚNICO, DECRETO N. 78.231/1976 – JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: ADPF N. 898, STF

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