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DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA UNIÃO – NEXO CAUSAL – RELAÇÃO TEMPORAL ENTRE A APLICAÇÃO DA VACINA E EFEITOS ADVERSOS – LITERATURA MÉDICA CIENTÍFICA DISPONÍVEL, EXAMES, PRECEDENTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS E MANUAL DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DE EVENTOS ADVERSOS PÓS-VACINAÇÃO  CONFIRMAM A POSSIBILIDADE DE ENCEFALOPATIA PÓS-VACINAL

259.                                        Por todo o exposto, REQUER:

211.                                        Com efeito, pelo que contêm os autos até agora, pode-se afirmar com elevado grau de certeza, que a doença acometida à Autora foi decorrente de uma reação pós vacinal.

167.                                        Conforme amplamente demonstrado nos capítulos anteriores, a Autora desenvolveu grave evento trombótico arterial após a vacinação, quadro que evoluiu com múltiplas intervenções cirúrgicas vasculares e culminou na amputação definitiva de membro inferior, alterando de forma irreversível sua condição física e funcional.

167.                                        Ademais, constata-se da Exordial que as sequelas da Autora serão permanentes e ela infelizmente teve ceifada as chances de uma vida adulta plena, portanto, é necessária um pensionamento a título de indenização material vitalício, dentro da média de rendimento da população brasileira.

156.                                        A alteração morfológica permanente decorrente da amputação de membro inferior configura, de forma inequívoca, dano estético autônomo.

91.                                           A reparação do dano moral possui natureza compensatória, destinando-se a mitigar, na medida do possível, o sofrimento imposto à vítima diante de lesão grave à sua integridade física, psíquica e existencial.

DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA UNIÃO – NEXO CAUSAL – RELAÇÃO TEMPORAL ENTRE A APLICAÇÃO DA VACINA BNT162b2 (PFIZER) E A SEQUÊNCIA DE EVENTOS TROMBÓTICOS ARTERIAIS – PLAUSIBILIDADE BIOLÓGICA COMPROVADA NA LITERATURA MÉDICA CIENTÍFICA

18.                                           Segundo a prova produzida dos autos, verifica-se que a presente demanda se substancia na reação vacinal adversa do produto e não na alegação de má qualidade da vacina utilizada.

2.2. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ENTRE OS TRÊS ENTES DA FEDERAÇÃO

2.1. DA NULIDADE DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO EXECUTIVO (ART. 525 C/C ART. 520 DO CPC/2015) – AUSÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E CONTROLE JURISDICIONAL MÍNIMO – DA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL

DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – DA NECESSIDADE DE RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELA PARTE REQUERIDA – DA PERTINÊNCIA TÉCNICA DOS QUESITOS INDEFERIDOS – DA FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO INDEFERIMENTO – DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS – DA PREVENÇÃO DE FUTURA NULIDADE PROCESSUAL – DA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO TÉCNICO – DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DA PERÍCIA À VERIFICAÇÃO DE REAÇÃO ADVERSA PRÉVIA – DA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO RISCO MÉDIC

172.                                        Não fosse apenas o risco de reações adversas cientificamente comprovadas, temos que, diferentemente dos Estados Unidos, que possuí um Programa de Compensação por Danos da Vacinação, criado pelo “ National Childhood Vaccine Injury Act” [1] de 1986, com um tribunal específico para esses casos (U.S. Court of Federal Claims). No Brasil, não há um programa centralizado, assim, a compensação ocorre através de ações judiciais individuais

204.                                        Sobre o assunto, tem-se que o pedido liminar requerido pela parte Autora nos presentes autos, constitui-se provimento exauriente que esgota o próprio objeto da ação , em frontal violação ao regime das tutelas provisórias.

213.                                        Sopesadas as questões retro assinadas, compreende-se que a multa prevista pelo art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em razão de suposta infração às normas de proteção à criança e ao adolescente, é no mínimo exagerada, não atendendo a vulnerabilidade socioeconômica dos Genitores , já provada no capítulo anterior dessa defesa.

Quesito 1 – Habilitação legal do profissional emissor

DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA DE SEGURANÇA DAS VACINAS INFANTIS

DA FUNDAMENTAÇÃO MÉDICA-CIENTÍFICA E JURISPRUDENCIAL QUE OFERECE SUPORTE À ISENÇÃO VACINAL – INEXISTÊNCIA DE CONSENSO MÉDICO-CIENTÍFICO SOBRE A MAIOR INCIDÊNCIA DO QUE O ESPERADO, DE POSSÍVEIS EFEITOS COLATERAIS DAS VACINAS – ART. 3º, INC. III, ALÍNEA “D”, §§ 1º E 2º DA LEI 13.979/2020 – JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N. 1.267.879 SP, STF

DO DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA

DA FUNDAMENTAÇÃO MÉDICA/LEGAL PERTINENTE À ISENÇÃO VACINAL – ART. 29, PARÁGRAFO ÚNICO, DECRETO N. 78.231/1976 – JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: ADPF N. 898, STF