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6. DAS RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO 6.1. DA DISTINÇÃO JURÍDICA ENTRE O PRESENTE CASO E O TEMA 1.103/STF – EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA MÉDICO-CIENTÍFICA INDIVUALIZADA – NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL IMPARCIAL – IMPOSSIBILIDADE DE COERÇÃO INDIRETA AUTOMÁTICA 24. A presente controvérsia não envolve hipótese de recusa vacinal arbitrária, ideológica, filosófica, religiosa ou existencial, tampouco situação de negligência parental ou

DA INADEQUAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES EM HIPÓTESE DE CONTRAINDICAÇÃO MÉDICA FORMAL – DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1.103/STF – NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL – INEXIGIBILIDADE DE COERÇÃO PATRIMONIAL AUTOMÁTICA CONTRA GENITORES QUE AGEM AMPARADOS POR ORIENTAÇÃO MÉDICA REGULAR 1. A eventual imposição de multa cominatória diária (astreintes) contra os genitores, com a finalidade de compelir a vacinação da criança antes da a

DA INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DO TEMA 1.103/STF ÀS HIPÓTESES DE CONTRAINDICAÇÃO MÉDICA FORMAL – DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO ARE 1.267.879/SP – INEXISTÊNCIA DE RECUSA FILOSÓFICA DOS GENITORES – AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA PARA FINS DO ART. 249 DO ECA – PROTEÇÃO À AUTONOMIA MÉDICA E AOS DIREITOS DO PACIENTE 1. A pretensão ministerial de aplicação automática do Tema 1.103 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (ARE 1.267.8

DA INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 249 DO ECA – AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA PARENTAL – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA – CONDUTA DOS GENITORES PAUTADA EM AVALIAÇÃO MÉDICA INDIVIDUALIZADA – RELATÓRIO TÉCNICO SOCIAL QUE ATESTA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE FAMILIAR E PLENA CAPACIDADE PARENTAL – DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO NAS RELAÇÕES FAMILIARES – ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO VII, DO ECA

1. DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - FATO SUPERVENIENTE – RETORNO EFETIVO AO EXTERIOR - DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL ROBUSTA DA PRESENÇA NOS ESTADOS UNIDOS 1. No presente caso, serve a presente manifestação para comprovar que sobreveio aos autos fato novo de extrema relevância jurídica, consistente no retorno efetivo da família ao país de sua residência habitual, qual seja, os Estados Unidos da América, circunstância esta que altera

7. DAS RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO 7.1. DO DESVIO DE FINALIDADE DA MEDIDA DE LOCALIZAÇÃO DE FAMÍLIA EXTENSA – DA UTILIZAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA GUARDA COMO INSTRUMENTO INDIRETO DE IMPOSIÇÃO SANITÁRIA – DA VEDAÇÃO À VACINAÇÃO FORÇADA PELO STF – DA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO CONSENTIMENTO INFORMADO 29. Conforme expressamente consignado pelo próprio Ministério Público às fls. 3.404, o pedido de remessa dos autos ao set

Sindicância nº ____________-__ Interessado: Dr(a). ________________ – CRM-___ nº ________ Paciente: ____________________ Ao CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ___________________ – CRM -___ Setor de Sindicâncias / Corregedoria 1. SÍNTESE OBJETIVA DA NOTIFICAÇÃO O subscritor foi regularmente notificado para, nos termos do art. 127 do Código de Processo Ético-Profissional, apresentar manifestação escrita e encaminhar cópia integral e legível do prontuário do paciente.

MANIFESTAÇÃO – PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE ATO MÉDICO INDIVIDUALIZADO Sindicância nº ____________-__ Interessado: Dr(a). ________________ – CRM-___ nº ________ Paciente: ____________________ Ao CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ___________________ – CRM-___ Setor de Sindicâncias / Corregedoria 1. SÍNTESE OBJETIVA DA NOTIFICAÇÃO O subscritor foi regularmente notificado para, nos termos do art. 127 do Código de Processo Ético-Profissional, apresentar manifesta

DA EFETIVA CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL NO CASO CONCRETO - DA TEMPORALIDADE QUALIFICADA DOS EVENTOS - DA REPRODUTIBILIDADE DO EVENTO APÓS REEXPOSIÇÃO - DA PLAUSIBILIDADE BIOLÓGICA - DA EVIDÊNCIA LABORATORIAL OBJETIVA - DA EVOLUÇÃO CLÍNICA COMPATÍVEL COM DANO NEUROLÓGICO ADQUIRIDO - DA AUSÊNCIA DE CAUSA ALTERNATIVA SUFICIENTE - DA DESNECESSIDADE DE CAUSALIDADE EXCLUSIVA - DA IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NOS SISTEMAS DE FARMACOVIGILÂNCIA – FALHA DO SERVIÇO E IMPOSSIBI

TERMO DE RECUSA INFORMADA DE VACINAÇÃO – MENOR DE IDADE (COM CONTRAINDICAÇÃO MÉDICA) (Lei nº 15.378/2026 – Estatuto dos Direitos do Paciente | Decreto nº 78.231/1976, art. 29, parágrafo único) I – IDENTIFICAÇÃO DO MENOR Nome: __________________________________________ Data de nascimento: ___ /_____ /______ CPF (se houver): _________________________________ II – IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS Responsável 1: __________________________________ CPF: ___________________

I – IDENTIFICAÇÃO DA PACIENTE Nome: __________________________________________ CPF: ____________________________________________ RG: _____________________________________________ Data de nascimento: ___/____/______ Endereço: ________________________________________ Telefone: ________________________________________ Gestante: ( ) Sim Idade gestacional: ______ semanas II – IDENTIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL/ESTABELECIMENTO DE SAÚDE Profissional de Saúde: _______________________

1. DA ANÁLISE DO RELATÓRIO TÉCNICO SOCIAL – COMPROVAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE FAMILIAR, DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS AFETIVOS ESTÁVEIS E DA PLENA CAPACIDADE PARENTAL – AUSÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO DE RISCO OU NEGLIGÊNCIA

PACIENTE: ___________________

DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA UNIÃO – NEXO CAUSAL – RELAÇÃO TEMPORAL ENTRE A APLICAÇÃO DA VACINA E EFEITOS ADVERSOS – LITERATURA MÉDICA CIENTÍFICA DISPONÍVEL, EXAMES, PRECEDENTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS E MANUAL DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DE EVENTOS ADVERSOS PÓS-VACINAÇÃO CONFIRMAM A POSSIBILIDADE DE ENCEFALOPATIA PÓS-VACINAL

259. Por todo o exposto, REQUER:

211. Com efeito, pelo que contêm os autos até agora, pode-se afirmar com elevado grau de certeza, que a doença acometida à Autora foi decorrente de uma reação pós vacinal.

167. Conforme amplamente demonstrado nos capítulos anteriores, a Autora desenvolveu grave evento trombótico arterial após a vacinação, quadro que evoluiu com múltiplas intervenções cirúrgicas vasculares e culminou na amputação definitiva de membro inferior, alterando de forma irreversível sua condição física e funcional.

167. Ademais, constata-se da Exordial que as sequelas da Autora serão permanentes e ela infelizmente teve ceifada as chances de uma vida adulta plena, portanto, é necessária um pensionamento a título de indenização material vitalício, dentro da média de rendimento da população brasileira.

156. A alteração morfológica permanente decorrente da amputação de membro inferior configura, de forma inequívoca, dano estético autônomo.

91. A reparação do dano moral possui natureza compensatória, destinando-se a mitigar, na medida do possível, o sofrimento imposto à vítima diante de lesão grave à sua integridade física, psíquica e existencial.