CAPÍTULO - DEFESA JUDICIAL - DA INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 249 DO ECA NAS HIPÓTESES DE CONTRAINDICAÇÃO MÉDICA FORMAL À VACINAÇÃORodrigo Martins Soares8 de mai.8 min de leituraAvaliado com NaN de 5 estrelas.Quer ler mais?Inscreva-se em anamv.com.br para continuar lendo esse post exclusivo. Assinar
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINA A SUBMISSÃO DA CRIANÇA A NOVA AVALIAÇÃO MÉDICA PELO PODER PÚBLICO E RESPECTIVA VACINAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA
CAPÍTULO - DEFESA JUDICIAL - DA INADEQUAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES (MULTA DIÁRIA) EM HIPÓTESE DE CONTRAINDICAÇÃO MÉDICA FORMAL
