DEFESA JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A VACINAÇÃO SOB PENA DE MULTA
- Rodrigo Martins Soares
- 31 de mar.
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Atualizado: 16 de abr.
2.1. DA NULIDADE DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO EXECUTIVO (ART. 525 C/C ART. 520 DO CPC/2015) – AUSÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E CONTROLE JURISDICIONAL MÍNIMO – DA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL
