Modelo de denúncia contra um(a) Delegado(a) de Polícia na Corregedoria da Polícia Civil por recusa em registrar uma ocorrência contra um(a) Juiz(a) de Direito, Promotor(a) de Justiça e Oficial de

Modelo de denúncia contra um(a) Delegado(a) de Polícia na Corregedoria da Polícia Civil por recusa em registrar uma ocorrência contra um(a) Juiz(a) de Direito, Promotor(a) de Justiça e Oficial de Justiça, que realizaram a vacinação forçada de criança ou adolescente por meio de medidas invasivas, aflitivas ou coativas.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR CORREGEDOR-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO [INSERIR ESTADO]

DENUNCIANTE: [Nome do Denunciante]CPF: [Número]Endereço: [Endereço Completo]Contato: [Telefone e E-mail]

DENUNCIADO: [Nome do Delegado de Polícia]Cargo: Delegado de PolíciaLotação: [Delegacia e Localização]

ASSUNTO: Denúncia por Recusa Indevida de Registro de Ocorrência

1. DOS FATOS

No dia [data], compareci à Delegacia de Polícia [nome da unidade] para registrar uma ocorrência contra [Nome do Juiz(a), Promotor(a) de Justiça e Oficial de Justiça], em razão da prática de vacinação forçada de um menor, utilizando-se de medidas invasivas, aflitivas e coativas, em total afronta aos direitos fundamentais da criança e do adolescente e em violação à legislação vigente.

Todavia, ao apresentar os fatos e requerer o registro da ocorrência, fui indevidamente impedido pelo Delegado de Polícia [Nome do Delegado], que se recusou a proceder com a lavratura do boletim de ocorrência, alegando [inserir justificativa apresentada, caso haja].

Tal conduta caracteriza flagrante descumprimento dos deveres funcionais, violando os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, bem como configurando possível prevaricação, conforme previsto no artigo 319 do Código Penal.

A omissão do Delegado de Polícia impediu a devida apuração dos fatos, frustrando o acesso à justiça e a proteção dos direitos da vítima, além de criar um ambiente de impunidade para os envolvidos na prática ilícita.

2. DO DIREITO

Nos termos do artigo 144, §4º, da Constituição Federal, cabe à Polícia Civil a apuração de infrações penais, sendo dever do Delegado de Polícia proceder ao registro de ocorrências criminais e iniciar as investigações pertinentes.

A recusa imotivada em registrar uma denúncia configura grave violação ao dever funcional e pode ensejar responsabilidade administrativa, civil e penal.

O Código Penal, em seu artigo 319, dispõe que:

“Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.”Pena: Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Além disso, a Lei Orgânica da Polícia Civil e o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado [inserir estado] determinam a obrigatoriedade de atendimento e formalização de registros de ocorrência, vedando a recusa imotivada.

3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Diante dos fatos narrados, requer-se:

1. A instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração da conduta do Delegado de Polícia [Nome do Delegado], com aplicação das penalidades cabíveis;

2. A garantia da formalização do registro de ocorrência indevidamente recusado, assegurando a devida apuração dos fatos denunciados;

3. Outras medidas cabíveis para restaurar a legalidade e a transparência na atuação da Polícia Civil.

Nestes termos,Pede deferimento.

[Local], [Data]

[Nome do Denunciante][Assinatura]