Jurisprudência

“AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. VACINAÇÃO COMPULSÓRIA CONTRA A COVID-19 PREVISTA NA LEI 13.979/2020. PRETENSÃO DE ALCANÇAR A IMUNIDADE DE REBANHO. PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE, EM ESPECIAL DOS MAIS VULNERÁVEIS. DIREITO SOCIAL À SAÚDE. PROIBIÇÃO DE VACINAÇÃO FORÇADA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO CONSENTIMENTO INFORMADO DO USUÁRIO. INTANGIBILIDADE DO CORPO HUMANO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, LIBERDADE, SEGURANÇA, PROPRIEDADE, INT

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO. VACINAÇÃO INFANTIL. RESISTÊNCIA DOS GENITORES NO CUMPRIMENTO DO CALENDÁRIO VACINAL. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA VACINAÇÃO EM DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. VACINAÇÃO FORÇADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEMAIS, IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA (CPC, ART. 300, § 3º). APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE MEDIDAS EM SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE (ECA, ART. 99, CAPUT). PRINCÍ