CONTRAINDICAÇÃO MÉDICA À VACINAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM “RECUSA IDEOLÓGICA”: A DISTINÇÃO PROCESSUAL QUE PODE DEFINIR O RESULTADO DA DEMANDA

Nos últimos anos, inúmeros processos judiciais envolvendo vacinação infantil passaram a ser decididos mediante aplicação automática de precedentes do Supremo Tribunal Federal relacionados à vacinação compulsória.

Entretanto, uma grave distorção processual vem ocorrendo em diversas ações judiciais: casos envolvendo contraindicação médica formal estão sendo tratados como se o STF já tivesse decidido definitivamente a matéria.

Isso é juridicamente equivocado.

1. O QUE O STF EFETIVAMENTE JULGOU?

Nos julgamentos das ADIs 6586 e 6587 e do ARE 1.267.879 (Tema 1.103), o STF analisou hipóteses de recusa vacinal fundamentadas em:

• convicções filosóficas;

• razões ideológicas;

• objeções religiosas;

• resistência abstrata às políticas públicas de vacinação.

O próprio Tema 1.103/STF foi delimitado à recusa fundada em “convicção filosófica, religiosa, moral e existencial”.

Ou seja: o STF NÃO julgou casos envolvendo contraindicação médica individualizada.

O STF NÃO analisou:

• validade de atestado médico;

• risco clínico específico;

• histórico individual de reação adversa;

• necessidade de perícia judicial;

• predisposição imunológica;

• substituição do ato médico por avaliação administrativa;

• ou desconsideração judicial automática de contraindicação formal.

Essa distinção é absolutamente fundamental.

2. CONTRAINDICAÇÃO MÉDICA NÃO É RECUSA IDEOLÓGICA

Existe enorme diferença jurídica entre: pais que recusam vacinação por convicção pessoal e

pais que apresentam contraindicação médica formal emitida por profissional habilitado.

No primeiro caso, discute-se política pública sanitária.

No segundo, discute-se:

• ato médico individualizado;

• avaliação clínica específica;

• medicina personalizada;

• risco concreto ao paciente;

• prova técnica;

• contraditório científico;

• e necessidade de instrução pericial.

Misturar essas duas situações representa grave erro de enquadramento jurídico.

3. O CASO, EM REGRA, NÃO SERÁ JULGADO PELO STF, MAS PELO STJ

Esse é um dos pontos mais importantes — e menos compreendidos — dessas demandas.

Quando existe contraindicação médica formal, a controvérsia normalmente deixa de ser predominantemente constitucional e passa a envolver matéria infraconstitucional.

Isso significa que o núcleo jurídico do processo passa a envolver:

• legislação federal;

• regras processuais probatórias;

• validade jurídica do ato médico;

• contraditório técnico;

• dever de fundamentação;

• e interpretação das normas sanitárias federais.

Nessas hipóteses, a discussão tende a ser submetida ao Superior Tribunal de Justiça.

Especialmente quando houver violação:

• aos arts. 464 a 480 do CPC/2015 (prova pericial);

• ao art. 369 do CPC/2015 (direito à prova);

• ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 (dever de enfrentamento dos argumentos);

• ao art. 300 do CPC/2015;

• ao art. 29, parágrafo único, do Decreto n. 78.231/1976 (contraindicação médica);

• ao Estatuto dos Direitos do Paciente (Lei n. 15.378/2026);

• às normas sobre consentimento informado;

• e aos limites jurídicos da desconsideração de prova técnica particular.

Por isso, afirmar genericamente que “o STF já decidiu” essas demandas constitui simplificação juridicamente incorreta.

4. A IMPORTÂNCIA DO DISTINGUISHING E DO PREQUESTIONAMENTO

Diante disso, tornou-se indispensável que advogados realizem expressamente o chamado distinguishing.

Ou seja: demonstrar tecnicamente que o caso concreto NÃO possui aderência fática ao Tema 1.103/STF.

Essa distinção precisa ser construída:

• na contestação;

• nos agravos;

• nos embargos de declaração;

• nas apelações;

• nos recursos especiais;

• e em todos os atos processuais relevantes.

Isso é essencial para:

• impedir aplicação automática dos precedentes do STF;

• preservar o debate técnico-pericial;

• evitar preclusão argumentativa;

• permitir futura análise pelo STJ;

• e viabilizar adequado prequestionamento da legislação federal violada.

5. NÃO HÁ NEGLIGÊNCIA QUANDO EXISTE ACOMPANHAMENTO MÉDICO

Outro ponto extremamente relevante diz respeito ao uso indevido do ECA em determinadas demandas.

O art. 249 do ECA pressupõe:

• dolo;

• culpa;

• negligência;

• omissão parental injustificada.

Mas não existe negligência quando os pais:

• buscam assistência médica;

• realizam acompanhamento especializado;

• apresentam laudos;

• seguem orientação clínica;

• demonstram cautela concreta com a saúde da criança;

• e atuam amparados por contraindicação médica formal.

Nessas hipóteses, inexiste abandono sanitário.

O que existe é exercício responsável do dever de proteção parental.

Punir pais que seguem orientação médica individualizada representa verdadeira inversão da lógica protetiva do próprio ECA.

6. A NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL

Quando há controvérsia técnica sobre contraindicação vacinal, a solução juridicamente adequada não é a desconsideração automática do atestado médico.

O caminho correto é:

• produção de prova pericial judicial;

• contraditório técnico;

• participação de assistentes técnicos;

• formulação de quesitos;

• e cognição exauriente.

Avaliações administrativas unilaterais não substituem a perícia judicial prevista nos arts. 464 a 480 do CPC/2015.

7. CONCLUSÃO

Casos envolvendo contraindicação médica à vacinação NÃO podem ser automaticamente enquadrados nos precedentes do STF relacionados à recusa ideológica.

Trata-se de controvérsia técnica, médico-pericial e infraconstitucional, que exige:

• análise individualizada;

• respeito ao ato médico;

• produção de prova técnica;

• contraditório científico;

• e correta aplicação da legislação federal.

A adequada realização do distinguishing e do prequestionamento tornou-se medida indispensável para impedir que essas demandas sejam julgadas como se o STF já tivesse decidido questões que, na realidade, jamais foram efetivamente apreciadas pela Corte Constitucional.

Por essa razão, a ANAMV – Aliança Nacional pela Autonomia Médica e Vacinal vem desenvolvendo e disponibilizando modelos jurídicos estratégicos voltados especificamente às demandas envolvendo contraindicação médica à vacinação, distinguishing em relação ao Tema 1.103/STF, necessidade de perícia judicial, contraditório técnico, afastamento de multas e adequada construção de prequestionamento para acesso ao STJ.

Os modelos podem ser acessados em: Modelos Jurídicos ANAMV.