A Lei nº 15.378/2026 revoga a obrigatoriedade vacinal? Entenda o que realmente mudou

Nos últimos dias, tem circulado na internet a interpretação de que a Lei nº 15.378/2026 (Estatuto dos Direitos do Paciente) teria revogado ou afastado a obrigatoriedade vacinal prevista no ordenamento jurídico brasileiro.

Contudo, essa leitura não se sustenta sob análise jurídica técnica.

A Aliança Nacional pela Autonomia Médica e Vacinal (ANAMV) apresenta, a seguir, o correto enquadramento da questão.

1. NÃO HOUVE REVOGAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ANTERIOR

O art. 29 do Decreto nº 78.231/1976 estabelece:

“É dever de todo cidadão submeter-se e os menores dos quais tenha a guarda ou responsabilidade, à vacinação obrigatória.”

Igualmente, o art. 14, §1º do ECA, prevê que:

“Art. 14. (...) § 1º É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.”

Para que essas normas fossem revogadas, seria necessário observar os critérios da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB):

• revogação expressa; ou

• revogação tácita (incompatibilidade total ou regulação integral da matéria)

Nenhuma dessas hipóteses ocorreu.

A Lei nº 15.378/2026:

• não menciona revogação de normas anteriores;

• não trata especificamente de vacinação infantil;

• não substitui o regime jurídico do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Portanto, o regime da obrigatoriedade vacinal permanece formalmente válido.

2. NÃO HÁ CONFLITO DIRETO ENTRE AS NORMAS

Para haver derrogação (revogação parcial), seria necessário um conflito direto e insanável.

Mas o que se observa é:

• o ECA e o Decreto tratam da proteção da criança;

• a nova lei trata da relação médico-paciente e dos direitos do paciente;

São planos normativos distintos.

Não há oposição direta do tipo: i) “uma norma obriga vacinar”; ii) “outra proíbe vacinar”.

A nova lei não proíbe vacinação, nem impede políticas públicas.

3. O QUE REALMENTE MUDOU: UMA NOVA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA

A Lei nº 15.378/2026 não revoga o sistema anterior — ela redefine a forma como ele deve ser interpretado.

A nova legislação introduz parâmetros relevantes:

• consentimento livre e informado

• vedação de coerção ou influência indevida

• direito de recusa

• autodeterminação do paciente

Esses elementos passam a atuar como filtros jurídicos na aplicação das normas já existentes.

4. E A MULTA POR NÃO VACINAR?

O STJ e o STF possui entendimento consolidado no sentido de que a recusa pode ser considerada descumprimento do dever parental sendo possível a aplicação de multa com base no ECA.

Esse entendimento continua válido, pois:

• a jurisprudência não é automaticamente revogada por lei nova;

• permanece eficaz até eventual revisão pelos tribunais superiores.

5. O NOVO CENÁRIO JURÍDICO

O que se observa, na prática, é uma mudança relevante:

Antes:

• recusa vacinal → presumida como negligência

• multa → aplicada com maior facilidade

Agora:

• recusa → pode ser analisada como exercício de direito

• multa → exige análise mais rigorosa e individualizada

6. O TERMO DE RECUSA NÃO “RESOLVE TUDO”

A formalização da recusa — por meio de termo — é importante, mas deve ser compreendida corretamente, pois, não revoga a obrigatoriedade vacinal e não impede automaticamente a instauração de processos administrativos ou judiciais.

Por outro lado, é um instrumento relevante para:

• demonstrar decisão informada

• afastar alegações de negligência

• registrar contraindicação médica

• fortalecer a defesa jurídica

7. CONCLUSÃO

A Lei nº 15.378/2026 não eliminou a obrigatoriedade vacinal no Brasil.

O que ela fez foi alterar o eixo interpretativo do sistema jurídico.

Agora, a aplicação das normas deve considerar:

• a autonomia do paciente

• o consentimento informado

• a vedação de coerção

Trata-se de uma mudança de paradigma, mas não de revogação normativa.

8. POSICIONAMENTO DA ANAMV

A Aliança Nacional pela Autonomia Médica e Vacinal (ANAMV) continuará acompanhando os desdobramentos dessa nova legislação, oferecendo suporte jurídico, informação qualificada e atuação estratégica na defesa dos direitos fundamentais dos pacientes e das famílias brasileiras.