CRIMINALIZAR A OPINIÃO? O PERIGOSO AVANÇO DO PROJETO DE LEI Nº 2745/2021

Rodrigo Martins Soares
há 14 horas
3 min de leitura

O Congresso Nacional discute atualmente uma proposta legislativa que, sob o pretexto de proteger a saúde pública, pode inaugurar um dos mais graves precedentes de restrição à liberdade de expressão, à autonomia médica e à própria ciência no Brasil.

Trata-se do Projeto de Lei nº 2745/2021, que pretende alterar o Código Penal para tipificar como crime a divulgação de informações consideradas “falsas” ou “sem comprovação científica” sobre vacinas .

A proposta, à primeira vista, pode parecer razoável. Contudo, uma análise técnica mais aprofundada revela um cenário preocupante — e potencialmente incompatível com os pilares do Estado Democrático de Direito.

UM CRIME BASEADO EM CONCEITOS INDEFINIDOS

O texto do projeto cria o seguinte tipo penal:

“Divulgar ou propalar, por qualquer meio ou forma, informações falsas ou sem comprovação científica sobre as vacinas.”

O problema é evidente:

O que é uma “informação falsa”?
O que define “comprovação científica”?
Quem será a autoridade responsável por estabelecer essa verdade?

A lei penal exige precisão. Não há espaço para conceitos vagos ou subjetivos. Ao contrário disso, o projeto utiliza expressões abertas, que permitem interpretações amplas — e perigosas.

Na prática, isso abre caminho para que opiniões divergentes, questionamentos científicos ou até mesmo discussões acadêmicas sejam enquadradas como crime.

CIÊNCIA NÃO É DOGMA — É PROCESSO

A ciência evolui por meio do debate, da contestação e da revisão constante de hipóteses.

Transformar em crime qualquer informação que não esteja alinhada a um suposto “consenso oficial” significa:

congelar o desenvolvimento científico
impedir o surgimento de novas evidências
silenciar pesquisadores e profissionais da saúde

A própria história da ciência demonstra que diversas “verdades absolutas” foram posteriormente revistas.

Criminalizar o dissenso científico é negar a própria essência da ciência.

VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL

O projeto afronta garantias fundamentais previstas na Constituição:

Liberdade de expressão (art. 5º, IV e IX)
Liberdade científica (art. 5º, IX e art. 206, II)
Princípio da legalidade penal (art. 5º, XXXIX)

Além disso, viola princípios estruturantes do Direito Penal:

Taxatividade (lei penal deve ser clara e precisa)
Intervenção mínima (o Direito Penal é última ratio)
Proporcionalidade

O ordenamento jurídico já possui mecanismos suficientes para lidar com abusos, sem necessidade de criar um tipo penal tão amplo e perigoso.

O RISCO DE UMA “VERDADE OFICIAL” IMPOSTA PELO ESTADO

Um dos aspectos mais graves do projeto é o risco de consolidação de uma verdade científica estatal obrigatória.

Na prática, isso pode significar que:

relatórios produzidos pelo próprio Estado passem a definir o que é “verdade”
qualquer questionamento técnico ou jurídico seja tratado como crime
o debate público seja substituído por imposição institucional

Esse cenário é especialmente preocupante quando se observa que, em diversos casos, o próprio Estado:

falha na investigação de eventos adversos
utiliza relatórios padronizados
resiste à produção de provas independentes

Permitir que o mesmo ente que define a política pública também controle o discurso sobre ela é um evidente conflito de interesses.

CRIMINALIZAÇÃO DO MÉDICO, DO ADVOGADO E DO CIDADÃO

Se aprovado, o projeto poderá atingir diretamente:

Médicos, ao emitirem opiniões clínicas individualizadas

Advogados, ao sustentarem teses jurídicas em defesa de seus clientes

Pesquisadores, ao apresentarem hipóteses ou estudos divergentes

Cidadãos, ao compartilharem informações ou questionamentos

Ou seja: não se trata apenas de combater desinformação — trata-se de restringir o direito de questionar.

UM DIREITO PENAL DE CENSURA

O Direito Penal não pode ser utilizado como instrumento de controle ideológico.

Ao buscar criminalizar determinadas narrativas, o projeto se aproxima de um modelo perigoso:

Direito Penal simbólico
Direito Penal do inimigo
Censura institucionalizada

A justificativa do projeto, inclusive, menciona o combate a “teorias da conspiração” e “obscurantismo” — termos que, embora retoricamente fortes, são juridicamente imprecisos e incompatíveis com a criação de tipos penais.

A DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA NÃO PODE JUSTIFICAR A SUPRESSÃO DE DIREITOS

A proteção da saúde coletiva é, sem dúvida, um objetivo legítimo.

Mas não se pode, em nome dela:

restringir direitos fundamentais
criminalizar o debate científico
suprimir a autonomia médica
impedir o controle social sobre políticas públicas

A história demonstra que sociedades livres são aquelas que permitem o debate — não aquelas que o punem.

O PAPEL DA SOCIEDADE CIVIL

Diante desse cenário, torna-se essencial a atuação de entidades independentes, como a ANAMV – Aliança Nacional pela Autonomia Médica e Vacinal, na defesa:

da liberdade científica
da autonomia médica
do direito à informação
das garantias constitucionais

A construção de políticas públicas sólidas não depende da repressão do discurso, mas sim da transparência, da evidência e do debate aberto.

CONCLUSÃO

O Projeto de Lei nº 2745/2021 representa um marco preocupante na tentativa de criminalização do pensamento divergente no Brasil.

Sob o pretexto de combater a desinformação, abre-se a porta para:

censura
insegurança jurídica
abuso de poder estatal

A sociedade brasileira deve estar atenta.

Porque quando questionar se torna crime, o problema já não é mais a informação —é a liberdade. Veja o projeto na íntegra abaixo.