MANIFESTAÇÃO - CAPÍTULO - DEFESA ADMINISTRATIVA/JUDICIAL
- Rodrigo Martins Soares
- 6 de mai.
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DA INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 249 DO ECA – AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA PARENTAL – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA – CONDUTA DOS GENITORES PAUTADA EM AVALIAÇÃO MÉDICA INDIVIDUALIZADA – RELATÓRIO TÉCNICO SOCIAL QUE ATESTA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE FAMILIAR E PLENA CAPACIDADE PARENTAL – DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO NAS RELAÇÕES FAMILIARES – ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO VII, DO ECA
