ANAMV DISPONIBILIZA MODELO DE PROJETO DE LEI PARA PROTEGER FAMÍLIAS E MÉDICOS PROCESSADOS EM RAZÃO DE CONTRAINDICAÇÕES MÉDICAS VACINAIS
- Rodrigo Martins Soares
- 29 de mai.
- 3 min de leitura
1. DA PERSEGUIÇÃO JURÍDICA DE FAMÍLIAS E MÉDICOS AMPARADOS POR CONTRAINDICA-ÇÕES MÉDICAS FORMALMENTE EMITIDAS
Nos últimos anos, verifica-se um número crescente de casos envolvendo famílias e profissionais médicos submetidos a investigações, processos judiciais, procedimentos administrativos, multas, sindicâncias e Processos Ético-Profissionais em razão da apresentação ou emissão de atestados médicos de contraindicação à vacinação.
Em diversas regiões do país, pais e responsáveis que buscaram orientação médica especializada e apresentaram contraindicações formalmente emitidas passaram a enfrentar ações civis públicas, processos por infração administrativa, medidas coercitivas, execuções de multas e procedimentos perante Conselhos Tutelares.
Paralelamente, médicos que exerceram regularmente sua atividade profissional passaram a ser alvo de representações e procedimentos disciplinares simplesmente por terem emitido atestados de contraindicação fundamentados em avaliação clínica individualizada.
Ao analisar esses casos, verifica-se a existência de um cenário de crescente insegurança jurídica envolvendo a aplicação do art. 29, parágrafo único, do Decreto nº 78.231, de 12 de agosto de 1976, dispositivo que prevê expressamente a dispensa da vacinação obrigatória mediante apresentação de atestado médico de contraindicação explícita da aplicação da vacina.
Diante dessa realidade, a ANAMV elaborou uma minuta de Projeto de Lei destinada a conceder anistia administrativa, civil, penal e ético-profissional a pais, responsáveis legais e profissionais da saúde que tenham sido investigados, processados ou penalizados exclusivamente em razão da apresentação ou emissão de contraindicações médicas vacinais formalmente emitidas.
O QUE O PROJETO PRETENDE CORRIGIR
A partir da análise desse cenário, torna-se necessário compreender a distinção jurídica existente entre as hipóteses de recusa vacinal por convicções pessoais e as situações de contraindicação médica formal expressamente reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro.
A proposta não trata de hipóteses de recusa vacinal fundada em convicções filosóficas, religiosas, morais ou existenciais.
O próprio Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.103 da Repercussão Geral (ARE nº 1.267.879/SP), apreciou controvérsia relacionada à recusa vacinal baseada em convicções pessoais, situação distinta das hipóteses de contraindicação médica formal.
A minuta disponibilizada pela ANAMV parte da premissa de que a contraindicação médica constitui exceção legal expressamente prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e cuja vigência jamais foi afastada pelo legislador ou pelo Supremo Tribunal Federal, permanecendo vigente, eficaz e jamais tendo sido revogada ou declarada inconstitucional.
Assim, o projeto busca restaurar a segurança jurídica de famílias e profissionais que agiram e agem de boa-fé com fundamento nessa previsão normativa.
PRINCIPAIS PONTOS DA PROPOSTA
Entre as medidas previstas, destacam-se:
anistia de multas, sanções e penalidades impostas em razão da apresentação de contraindicações médicas vacinais;
arquivamento de procedimentos administrativos, judiciais e ético-profissionais ainda em curso;
extinção dos efeitos de condenações e sanções relacionadas aos fatos abrangidos pela lei;
proteção da autonomia profissional do médico;
reconhecimento da individualização terapêutica e da decisão clínica baseada nas características específicas de cada paciente;
fortalecimento dos direitos assegurados pelo Estatuto dos Direitos do Paciente;
distinção expressa entre contraindicação médica formal e recusa vacinal fundada em convicções pessoais;
afastamento da presunção de negligência parental quando houver contraindicação médica regularmente emitida.
SEGURANÇA JURÍDICA, AUTONOMIA MÉDICA E DIREITOS DO PACIENTE
A proposta também reafirma princípios fundamentais da relação médico-paciente, como o consentimento informado, a decisão compartilhada, a autonomia profissional do médico e a individualização terapêutica.
Além disso, reconhece que a desconsideração arbitrária de contraindicações médicas formalmente emitidas pode implicar violação dos direitos do paciente e comprometer garantias fundamentais relacionadas à integridade física, à autodeterminação e à proteção da saúde.
MINUTA DISPONÍVEL PARA PARLAMENTARES E ENTIDADES
A ANAMV disponibiliza a presente minuta legislativa para livre utilização, adaptação e protocolo por Deputados Federais, Senadores, Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais, entidades da sociedade civil, associações médicas, instituições jurídicas e demais interessados.
O objetivo é fomentar o debate público e legislativo sobre a necessidade de proteção da segurança jurídica das contraindicações médicas previstas no ordenamento jurídico brasileiro.
BAIXE O PROJETO DE LEI
A minuta completa do Projeto de Lei está disponível para download nos formatos Word e PDF.
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Se você conhece um parlamentar, assessor legislativo, gestor público, profissional da saúde, entidade de classe ou liderança comprometida com a proteção das famílias, da autonomia médica e dos direitos do paciente, compartilhe esta proposta.
Os casos de investigações, processos judiciais, multas, procedimentos ético-profissionais e medidas coercitivas relacionados a contraindicações médicas vacinais continuam se multiplicando em diversas regiões do país.
Quanto maior for a divulgação desta iniciativa, maiores serão as chances de que a proposta alcance representantes políticos dispostos a promover o debate legislativo e apresentar formalmente o projeto perante as casas legislativas competentes.
Compartilhe este conteúdo. Encaminhe esta proposta a parlamentares. Divulgue entre profissionais da saúde, operadores do Direito e entidades da sociedade civil. A segurança jurídica das famílias e dos médicos que atuaram amparados por contraindicações médicas formalmente emitidas depende do engajamento de todos.
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