Modelos

DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA UNIÃO – NEXO CAUSAL – RELAÇÃO TEMPORAL ENTRE A APLICAÇÃO DA VACINA BNT162b2 (PFIZER) E A SEQUÊNCIA DE EVENTOS TROMBÓTICOS ARTERIAIS – PLAUSIBILIDADE BIOLÓGICA COMPROVADA NA LITERATURA MÉDICA CIENTÍFICA

18. Segundo a prova produzida dos autos, verifica-se que a presente demanda se substancia na reação vacinal adversa do produto e não na alegação de má qualidade da vacina utilizada.

2.2. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ENTRE OS TRÊS ENTES DA FEDERAÇÃO

2.1. DA NULIDADE DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO EXECUTIVO (ART. 525 C/C ART. 520 DO CPC/2015) – AUSÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E CONTROLE JURISDICIONAL MÍNIMO – DA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL

DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – DA NECESSIDADE DE RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELA PARTE REQUERIDA – DA PERTINÊNCIA TÉCNICA DOS QUESITOS INDEFERIDOS – DA FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO INDEFERIMENTO – DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS – DA PREVENÇÃO DE FUTURA NULIDADE PROCESSUAL – DA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO TÉCNICO – DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DA PERÍCIA À VERIFICAÇÃO DE REAÇÃO ADVERSA PRÉVIA – DA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO RISCO MÉDIC

172. Não fosse apenas o risco de reações adversas cientificamente comprovadas, temos que, diferentemente dos Estados Unidos, que possuí um Programa de Compensação por Danos da Vacinação, criado pelo “National Childhood Vaccine Injury Act”[1] de 1986, com um tribunal específico para esses casos (U.S. Court of Federal Claims). No Brasil, não há um programa centralizado, assim, a compensação ocorre através de ações judiciais individuais, em

204. Sobre o assunto, tem-se que o pedido liminar requerido pela parte Autora nos presentes autos, constitui-se provimento exauriente que esgota o próprio objeto da ação, em frontal violação ao regime das tutelas provisórias.

213. Sopesadas as questões retro assinadas, compreende-se que a multa prevista pelo art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em razão de suposta infração às normas de proteção à criança e ao adolescente, é no mínimo exagerada, não atendendo a vulnerabilidade socioeconômica dos Genitores, já provada no capítulo anterior dessa defesa.

Quesito 1 – Habilitação legal do profissional emissor

DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA DE SEGURANÇA DAS VACINAS INFANTIS

DA FUNDAMENTAÇÃO MÉDICA-CIENTÍFICA E JURISPRUDENCIAL QUE OFERECE SUPORTE À ISENÇÃO VACINAL – INEXISTÊNCIA DE CONSENSO MÉDICO-CIENTÍFICO SOBRE A MAIOR INCIDÊNCIA DO QUE O ESPERADO, DE POSSÍVEIS EFEITOS COLATERAIS DAS VACINAS – ART. 3º, INC. III, ALÍNEA “D”, §§ 1º E 2º DA LEI 13.979/2020 – JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N. 1.267.879 SP, STF

DO DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA

DA FUNDAMENTAÇÃO MÉDICA/LEGAL PERTINENTE À ISENÇÃO VACINAL – ART. 29, PARÁGRAFO ÚNICO, DECRETO N. 78.231/1976 – JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: ADPF N. 898, STF

1. Manter a Calma e Registrar a Situação Permaneça calmo e evite confrontos diretos. Se possível, registre toda a interação com fotos, vídeos ou gravações de áudio. Solicite que os oficiais de justiça se identifiquem e apresentem a ordem judicial por escrito. Leia atentamente o documento e registre qualquer irregularidade. 2. Exigir Explicações e Justificativas Questione os fundamentos legais que autorizam a ação. Pergunte se há decisão judicial específica para o caso da cria

À Presidência do Conselho Tutelar (c/c: Corregedoria do Conselho Tutelar do Município de [cidade/UF]) Assunto: Notificação sobre conduta abusiva e excesso de atribuição funcional por parte de agente do Conselho Tutelar Ref.: Caso da criança [INICIAIS DO NOME], acompanhada pela Sra. [NOME DA MÃE], com laudo médico de contraindicação vacinal Ilustríssimo(a) Senhor(a) Presidente, Eu, Dr. ____________ , médico regularmente inscrito no CRM/___ sob o nº _______, na qualidade de

Uso: Protocolo em escolas públicas ou privadas. REQUERIMENTO DE MATRÍCULA ESCOLAR À Direção da [nome da escola] Eu, [NOME COMPLETO], responsável legal por [NOME DO ALUNO], nascido(a) em [data], venho, respeitosamente, requerer a efetivação de sua matrícula/rematrícula para o ano letivo de [ano]. Informo que, por orientação médica fundamentada , anexa a este requerimento, o(a) aluno(a) encontra-se com vacinação suspensa quanto à vacina [especificar], por motivo de contraindi

Uso: Entregar presencialmente ou via cartório/AR à instituição que esteja violando direitos relacionados à vacinação. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL À [escola / UBS / Conselho Tutelar][Endereço completo da instituição] Ref.: Garantia de direitos fundamentais e objeção fundamentada à vacinação Eu, [NOME COMPLETO], portador(a) do CPF nº [ xxx.xxx .xxx-xx], residente e domiciliado(a) à [endereço], responsável legal de [NOME DO MENOR], matrícula nº [número], venho, por meio desta, no

Uso: Protocolo em escolas públicas ou privadas. REQUERIMENTO DE MATRÍCULA ESCOLAR À Direção da [nome da escola] Eu, [NOME COMPLETO], responsável legal por [NOME DO ALUNO], nascido(a) em [data], venho, respeitosamente, requerer a efetivação de sua matrícula/rematrícula para o ano letivo de [ano]. Informo que, por orientação médica fundamentada , anexa a este requerimento, o(a) aluno(a) encontra-se com vacinação suspensa quanto à vacina [especificar], por motivo de contraindi

Modelo de Denúncia de Um Médico ao Conselho Federal de Medicina, por infração ao Código de Ética Médica, ao permitir o manuseio e o conhecimento dos prontuários por pessoas não obrigadas ao sigilo profissional quando sob sua responsabilidade, nos termos do art. 85, da Resolução (1931/2009) – Capítulo X – Documentos médicos: AO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA – CFM DENÚNCIA Ilustríssimos Senhores Membros do Conselho Federal de Medicina, Eu, [Nome do Denunciante], [nacionalidade

Modelo de denúncia contra um(a) Delegado(a) de Polícia na Corregedoria da Polícia Civil por recusa em registrar uma ocorrência contra um(a) Juiz(a) de Direito, Promotor(a) de Justiça e Oficial de Justiça, que realizaram a vacinação forçada de criança ou adolescente por meio de medidas invasivas, aflitivas ou coativas. ILUSTRÍSSIMO SENHOR CORREGEDOR-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO [INSERIR ESTADO] DENUNCIANTE: [Nome do Denunciante]CPF: [Número]Endereço: [Endereço Completo